O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou nesta terça-feira (31) durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que o governo propõe que a regulamentação da mudança do indexador das dívidas dos estados e municípios aconteça somente em 2016.
"A proposta é que a regulamentação da lei fosse feita no começo do ano que vem (...) [A ideia é] se completar a regulamentação até primeiro de fevereiro de 2016. Neste momento, teremos certeza do cumprimento da meta [de contas públicas] para este ano. Conseguiremos saber se o Brasil conseguiu evitar uma dificuldade e que estamos finalmente na rota do crescimento com a possibilidade de se realizarmos os sonhos e desejos que todos temos", declarou ele.
Segundo ele, caso a mudança aconteça neste ano, o impacto nas contas públicas será de cerca de R$ 3 bilhões - que os estados pagariam a menos. Em sua visão, o impacto de R$ 3 bilhões, em 2015, seria "muito significativo". "Seria mais da metade do que se esperava obter com o ajuste da desoneração da folha, que seria de R$ 5 bilhões neste ano. É muito dinheiro", acrescentou Levy.
De acordo com Levy, os R$ 3 bilhões seriam "liberados" da dívida dos estados e municípios, o que tenderia a dimimuir sua parte no esforço fiscal (meta de superávit primário deste ano) e isso poderia obrigar o governo a compensar estes valores para atingir os objetivos fiscais de todo o setor público. "Na medida em que [os recursos] ficam liberados da dívida, acho que [os estados e municípios] não iriam poupá-los. O que tenderia a gerar despesa primária de mais ou menos R$ 3 bilhões", disse Levy.
O ministro da Fazenda explicou que, no caso do município do Rio de Janeiro, o governo federal concordou que fosse feito um depósito em juízo em 2015, com ressarcimento no próximo ano. "Essa proposta acabou encontrando acolhida positiva do Rio de Janeiro e fez um gesto muito importante. Está muito bem encaminhada a solução. Que pode se replicar para outros entes. A proposta do prefeito Paes aceitou é que mantivesse esses recursos congelados em depósito judicial. Poupa esses recursos e contribui para o o nosso resultado primário", afirmou. Nesta segunda-feira, o ministro já havia sinalizado com essa possibilildade.
Congresso Nacional
Na terça-feira da semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou, por 389 votos a favor e duas abstenções, projeto que permite a aplicação da lei da renegociação das dívidas de estados e municípios sem necessidade de regulamentação. A proposta, que sofre resistência do Palácio do Planalto, terá agora de ser votada no Senado.
Também na última semana, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acatou um pedido do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e adiou para esta terça-feira (31) a votação do projeto que permite a aplicação imediata – sem necessidade de regulamentação – da lei da renegociação das dívidas de estados e municípios com a União.
Na noite desta segunda-feira (30), o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros afirmou que a mudança do dívida dos estados tem urgência constitucional e que, portanto, continuava na pauta do Senado para ser votado nesta terça-feira (31).
"A mudança do indexador tem urgência constitucional. Está na pauta, será apreciada amanhã, salvo haja acordo com os lideres. Aí você derruba a urgência. Por enquanto, não há acordo", declarou ele na ocasião.
O que muda?
No ano passado, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que permite ao Executivo federal aplicar um novo indexador aos contratos assinados pela União na década de 1990 que renegociaram as dívidas de estados e municípios. Com isso, o governo federal poderia, por meio de contratos aditivos, definir um índice mais favorável para estados e municípios do que o atualmente em vigor.
A lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, mas ainda não regulamentada, prevê que as dívidas estaduais e municipais possam ser corrigidas pela taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. Atualmente, os débitos de prefeituras e governos estaduais com a União são corrigidos pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, índice mais oneroso.
O texto do projeto aprovado pelos deputados estabelece prazo de 30 dias para o governo federal aplicar os novos indexadores aos contratos aditivos, a partir da manifestação do devedor. A decisão da Câmara, da semana passada, contraria o interesse do governo.
A presidente Dilma Rousseff afirmou que não há "espaço fiscal" para que as dívidas de estados e municípios sejam renegociadas neste momento.
“O governo federal não pode dizer para vocês – o que seria uma forma absolutamente inconsequente da nossa parte – que nós temos espaço fiscal para resolver este problema [da renegociação da dívida]. Mas nós estamos dentro da lei, procurando resolver esta questão com acordo com os estados, até porque isso é um problema momentâneo, e com todos estes estados nós temos uma parceria estratégica”, disse a presidente Dilma na última semana.